A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, promovendo uma série de alterações no layout da NFS-e de padrão nacional.
As mudanças fazem parte da preparação dos documentos fiscais para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e contemplam novos campos, regras de negócio e adequações para o futuro CNPJ alfanumérico.
Além da Nota Técnica, também foram disponibilizados novos anexos com o layout consolidado e os códigos das operações referentes ao IBS e à CBS, baseados na Lei Complementar nº 214/2025.
As alterações em relação às versões anteriores foram destacadas em fúcsia nos documentos técnicos.
Uma das mudanças mais importantes é a preparação para a implementação do CNPJ alfanumérico, prevista para julho de 2026.
Todos os campos destinados ao CNPJ deixaram de ser exclusivamente numéricos e passaram a aceitar caracteres alfanuméricos, alterando o tipo de dado de numérico (N) para caractere (C).
Essa adaptação garante que os sistemas estejam preparados para o novo modelo de identificação das pessoas jurídicas.
A Nota Técnica cria mecanismos específicos para emissão de notas fiscais de ajuste de IBS e CBS, permitindo formalizar ajustes de crédito e débito.
Também foi criado o grupo gIBSCBSAjuste, destinado à informação dos valores de IBS e CBS que serão ajustados nas notas correspondentes.
| Código | Finalidade |
|---|---|
| 0 | NFS-e regular |
| 1 | NFS-e de crédito |
| 2 | NFS-e de débito |
| Código | Descrição |
|---|---|
| 01 | Transferência de créditos para cooperativas |
| 02 | Anulação de crédito por saídas imunes ou isentas |
| 03 | Débitos de notas fiscais não processadas |
| 04 | Multa e juros |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
| 06 | Pagamento antecipado |
| Código | Descrição |
|---|---|
| 01 | Multa e juros |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
Os antigos grupos vDedRed e gReeRepRes foram unificados, originando o novo grupo vAjusteBC, que concentrará as informações relativas às deduções, reduções, reembolsos e ressarcimentos.
Também foi criada a tabela AJUSTE_BC_REPERCUSSÃO, responsável por indicar o impacto dos ajustes sobre: ISSQN; IBS; CBS; Receita Bruta do Simples Nacional.
| Código | Ajuste |
|---|---|
| 4 | Reembolso de despesas |
| 5 | Repasse consorciado |
| 6 | Repasse de plano de saúde |
| 7 | Serviços |
| 8 | Subempreitada de mão de obra |
| 9 | Profissional parceiro |
| 101 | Repasse por intermediação de imóveis |
| 102 | Repasse a fornecedor por agência de turismo |
| 103 | Produção externa em publicidade |
| 104 | Serviços de mídia em publicidade |
| 105 | Glosa de serviços de saúde |
| 199 | Outros reembolsos ou ressarcimentos |
Além disso, algumas modalidades anteriormente existentes foram eliminadas por se tornarem redundantes diante da sistemática do IBS e da CBS.
A Nota Técnica atualizou as fórmulas utilizadas para apuração das bases tributárias.
Agora, a fórmula passa a considerar valor do serviço, desconto incondicional, ajustes de base de cálculo e benefícios municipais.
As empresas optantes pelo Simples Nacional também foram contempladas pelas mudanças. A Nota Técnica promoveu diversas evoluções para permitir o correto destaque de IBS e CBS.
Foi incluída uma quarta possibilidade no campo referente ao Simples Nacional:
| Código | Situação |
|---|---|
| 1 | Não optante |
| 2 | MEI |
| 3 | ME ou EPP |
| 4 | Optante pendente |
Essa situação atenderá empresas que ainda aguardam julgamento ou regularização da opção pelo regime.
Foi criado o campo regApIBSCBSSN, com três possibilidades:
| Código | Regime |
|---|---|
| 1 | IBS e CBS apurados pelo Simples Nacional |
| 2 | CBS pelo Simples e IBS pelo regime regular |
| 3 | IBS e CBS pelo regime regular |
Também foi criado o campo cAtvSN, que identifica o enquadramento da atividade conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Entre os códigos previstos estão:
A NFS-e contará com o campo vReceitaBrutaSN, destinado à composição da receita bruta utilizada na apuração dos tributos do Simples Nacional.
Foi criado o grupo gTribSN, responsável por detalhar:
A Nota Técnica reinseriu o campo indFinal, utilizado para indicar operações de uso ou consumo pessoal previstas no artigo 57 da LC 214/2025.
| Código | Situação |
|---|---|
| 0 | Não |
| 1 | Sim |
As operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis ganharam uma estrutura própria dentro da NFS-e.
As regras de cálculo de valor do serviço e descontos também foram alteradas para essas operações.
Outra novidade é a criação do grupo gPgtoVinc, que permitirá relacionar a nota fiscal às transações financeiras correspondentes. Será possível vincular até 99 pagamentos por NFS-e, informando:
Entre os meios de pagamento previstos estão:
| Código | Meio de pagamento |
|---|---|
| 15 | Boleto |
| 17 | Pix QR Code dinâmico |
| 18 | TED |
| 20 | Pix chave ou QR Code estático |
| 23 | Pix Automático |
| 24 | TEF/Booktransfer |
Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, o cronograma oficial para implementação das funcionalidades previstas na Nota Técnica nº 009/2026 será divulgado em breve no Portal Nacional da NFS-e.
As mudanças introduzidas pela Nota Técnica nº 009/2026 reforçam a preparação do ambiente da NFS-e para a Reforma Tributária e exigirão atenção redobrada dos escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas.
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