Atualização do sistema começa nas apurações de novembro e dezembro de 2026 e altera o regime de apuração, exige informações sobre a folha de salários e prepara o cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) passou por atualizações para incorporar as mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o Consumo.
As alterações afetam o preenchimento das apurações das empresas optantes pelo Simples Nacional e começam a ser aplicadas nos períodos de novembro e dezembro de 2026.
Entre as principais mudanças estão o fim da escolha entre os regimes de caixa e competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades enquadradas no regime.
A atualização foi realizada pela Receita Federal e pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional para adequar o sistema às novas regras tributárias. Além de calcular os tributos devidos, o PGDAS-D também passará a fornecer informações utilizadas na definição das alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As novas regras começam a valer nas apurações referentes a novembro e dezembro de 2026. Nesse período, os profissionais da contabilidade deverão observar duas alterações importantes no preenchimento do sistema.
Uma das mudanças é o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e competência no PGDAS-D.
A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional deverão ser realizadas exclusivamente pelo regime de competência. Com isso, o sistema deixa de exigir que o contribuinte selecione uma das duas modalidades.
A alteração modifica o procedimento utilizado pelas empresas para declarar suas informações e exige atenção dos escritórios contábeis durante a preparação das apurações.
Outra mudança envolve a declaração da folha de salários. Nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, todas as atividades enquadradas no Simples Nacional deverão informar os dados da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12).
A exigência amplia a necessidade de organização das informações trabalhistas e financeiras utilizadas no preenchimento do PGDAS-D.
Por isso, os escritórios contábeis devem conferir se os dados necessários estão disponíveis e atualizados para evitar inconsistências durante as apurações.
A atualização do PGDAS-D também está relacionada à implementação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária.
As informações declaradas pelas empresas no sistema serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS. Os percentuais calculados deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as novas exigências tributárias.
Dessa forma, o PGDAS-D passa a ter uma função importante na integração entre as informações declaradas pelas empresas do Simples Nacional e os dados necessários para a emissão dos documentos fiscais.
A consistência das informações preenchidas será fundamental para garantir o cálculo adequado dos tributos e o correto destaque dos percentuais nos documentos fiscais eletrônicos.
Para orientar os contribuintes e profissionais da contabilidade, o manual do PGDAS-D também passou por atualizações e está disponível no portal do Simples Nacional.
O documento reúne orientações sobre o preenchimento do sistema e apresenta o histórico das alterações incorporadas ao programa.
Para identificar as novidades, os contadores podem consultar o item 14 do manual, intitulado “Novidades e histórico de versões do manual”, localizado na última página do arquivo.
O material pode ser acessado pelo portal do Simples Nacional.
Com as alterações no PGDAS-D, os escritórios contábeis precisam revisar os procedimentos utilizados na coleta e conferência das informações das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A atualização do PGDAS-D representa mais uma etapa da adaptação do Simples Nacional às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.
Com a utilização das informações declaradas no sistema para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS, a qualidade dos dados preenchidos ganha ainda mais importância para o cumprimento das obrigações tributárias.
Nesse cenário, os profissionais da contabilidade devem acompanhar as orientações da Receita Federal, consultar o manual atualizado e preparar seus processos internos para as novas exigências.
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A organização antecipada das informações e o alinhamento com os clientes serão importantes para garantir uma transição adequada às mudanças que começam a ser aplicadas nas apurações de novembro de 2026.