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DeRE: prazo é prorrogado para dezembro de 2026; veja mudanças

DeRE: prazo é prorrogado para dezembro de 2026; veja mudanças

Ana Carolina Bastos
Ana Carolina Bastos
DeRE: prazo é prorrogado para dezembro de 2026; veja mudanças

Primeira entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi adiada para 15 de dezembro. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 também estabelece novas datas para a emissão de documentos fiscais eletrônicos em diferentes setores.

 

Empresas e escritórios de contabilidade ganharam mais 30 dias para se adaptar às exigências da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória criada no contexto da Reforma Tributária.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram o prazo da primeira entrega dos eventos periódicos mensais, referentes à competência de novembro de 2026.

Com a mudança, o vencimento, inicialmente previsto para 15 de novembro, passou para 15 de dezembro de 2026. A alteração foi oficializada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro.

A decisão atende às dificuldades relatadas por empresas contábeis durante a preparação para as novas exigências, especialmente em relação à adaptação dos sistemas e à organização das informações fiscais necessárias.

Além da prorrogação da DeRE, a norma modifica o cronograma de obrigatoriedade de emissão de diferentes documentos fiscais eletrônicos, com datas distribuídas entre janeiro e março de 2027.

 

Por que o prazo da DeRE foi prorrogado?

A ampliação do prazo ocorreu após uma solicitação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A entidade encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS relatos recebidos de empresas contábeis que enfrentavam dificuldades para cumprir as novas exigências dentro do cronograma original.

Entre os principais desafios estavam:

  • Sistemas contábeis e fiscais ainda não adaptados às novas exigências
  • Dificuldades na coleta e organização das informações necessárias
  • Necessidade de ajustes nos processos internos das empresas
  • Falta de tempo para preparar os procedimentos relacionados à nova obrigação acessória.

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Diante desse cenário, o sindicato solicitou um período adicional de adaptação. A Receita Federal e o CGIBS acolheram a demanda e estabeleceram um novo calendário.

A prorrogação busca proporcionar condições mais adequadas para que empresas, contadores e fornecedores de tecnologia preparem seus sistemas e processos para o cumprimento da obrigação.

 

Qual é o novo prazo de entrega da DeRE?

A primeira entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos, referente à competência de novembro de 2026, deverá ser realizada até 15 de dezembro de 2026.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 também reorganizou o calendário de outros eventos da declaração.

Confira as principais datas:

Obrigação Novo prazo
Primeira entrega dos eventos periódicos mensais, referentes a novembro de 2026 15 de dezembro de 2026
Eventos periódicos mensais D-1121 e D-2102, referentes a janeiro de 2027 15 de fevereiro de 2027
Eventos periódicos transacionais 1º de janeiro de 2027

 

Entre os eventos com entrega prevista para janeiro estão informações relacionadas a serviços remunerados por preço, operações de crédito, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

É importante destacar que a prorrogação não elimina a obrigação de entrega da DeRE. A medida altera o cronograma para permitir uma implantação mais gradual das exigências.

 

Quais documentos fiscais tiveram os prazos alterados?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 também modifica o calendário de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

As mudanças contemplam operações de diferentes setores, incluindo serviços, transporte de passageiros, gás, água, saneamento e alienação de imóveis.

Principais documentos e operações contemplados 

Com obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027:

  • Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76
  • Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75
  • Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis
  • Cobranças de taxas e demais valores condominiais
  • Fornecimentos de determinados bens imateriais
  • Prestação de serviços não contemplados nas hipóteses com prazo prorrogado para março

Com obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2027:

  • Serviços fornecidos por plataformas digitais e serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas na legislação
  • Determinados serviços sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da Lei Complementar nº 116/2003
  • Serviços de transporte coletivo enquadrados no subitem 16.01 da mesma legislação;
  • Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros
  • BP-e aéreo de passageiros
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77

 

Como ficam as empresas do Simples Nacional?

O ato também estabelece um cronograma específico para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais começa em 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses previstas nas alíneas d a h do inciso III do artigo 1º do Ato Conjunto. Para as demais situações contempladas pela norma, o prazo será 1º de março de 2027.

Por isso, os escritórios contábeis precisam observar o enquadramento de cada operação antes de orientar seus clientes sobre as datas de adequação.

 

CGIBS também aprova mudanças no Regulamento do IBS

Além das alterações no calendário da DeRE e dos documentos fiscais, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS durante sua 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro, em Joinville (SC).

As alterações envolvem três artigos relacionados ao setor financeiro e foram propostas a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

Na mesma reunião, também foi aprovado um ato conjunto sobre a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.

A medida prevê a dispensa temporária de inscrição no CNPJ, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, para esses públicos que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS.

No caso dos produtores rurais, a dispensa contempla aqueles com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Durante esse período, os contribuintes continuarão identificados pelo CPF nas operações.

A medida busca oferecer mais tempo para adaptação às novas exigências cadastrais.

 

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