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NFS-e Nacional: Mudanças para IBS, CBS e CNPJ Alfanumérico

Ana Carolina Bastos — Thu, 09 Jul 2026 14:52:34 GMT

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, promovendo uma série de alterações no layout da NFS-e de padrão nacional.

As mudanças fazem parte da preparação dos documentos fiscais para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e contemplam novos campos, regras de negócio e adequações para o futuro CNPJ alfanumérico.

Além da Nota Técnica, também foram disponibilizados novos anexos com o layout consolidado e os códigos das operações referentes ao IBS e à CBS, baseados na Lei Complementar nº 214/2025.

As alterações em relação às versões anteriores foram destacadas em fúcsia nos documentos técnicos.

CNPJ alfanumérico: Todos os campos passam a aceitar letras e números

Uma das mudanças mais importantes é a preparação para a implementação do CNPJ alfanumérico, prevista para julho de 2026.

Todos os campos destinados ao CNPJ deixaram de ser exclusivamente numéricos e passaram a aceitar caracteres alfanuméricos, alterando o tipo de dado de numérico (N) para caractere (C).

Essa adaptação garante que os sistemas estejam preparados para o novo modelo de identificação das pessoas jurídicas.

NFS-e de ajuste para IBS e CBS: Novas modalidades de crédito e débito

A Nota Técnica cria mecanismos específicos para emissão de notas fiscais de ajuste de IBS e CBS, permitindo formalizar ajustes de crédito e débito.

Também foi criado o grupo gIBSCBSAjuste, destinado à informação dos valores de IBS e CBS que serão ajustados nas notas correspondentes.

Finalidades da NFS-e

Teto do MEI pode subir para R$ 132 mil

Ana Carolina Bastos — Thu, 09 Jul 2026 14:11:18 GMT

A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões em Brasília.

Enquanto o governo federal prepara uma proposta para elevar gradualmente o teto do regime até 2028, parlamentares defendem uma revisão mais ampla, que inclua também as faixas de enquadramento do Simples Nacional.

As mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional, mas já mobilizam entidades empresariais, especialistas e profissionais da contabilidade, que acompanham os possíveis impactos para milhões de pequenos negócios brasileiros.

Governo quer elevar limite do MEI até 2028

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a equipe econômica pretende enviar ao Congresso um projeto para aumentar esse limite de forma escalonada, chegando a um valor próximo de R$ 130 milem 2028.

Além do aumento do faturamento permitido, o governo também concorda com a possibilidade de que os microempreendedores possam contratar mais um funcionário.

A proposta busca atualizar os valores sem provocar um impacto imediato nas contas públicas, uma vez que o Simples Nacional representa uma das maiores renúncias fiscais da União.

Projeto em tramitação prevê teto de R$ 132 mil para o MEI

Paralelamente, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal.

O texto prevê elevação do limite anual do MEIde R$ 81 mil para R$ 130 mil; possibilidade de contratação de dois empregados e atualização das faixas do Simples Nacional.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar um parecer na primeira quinzena dejulho, buscando construir um consenso com o governo.

A expectativa é que a matéria avance ainda antes do recesso parlamentar.

Câmara defende revisão das faixas do Simples Nacional

Ao contrário da equipe econômica, parlamentares defendem que a correção não se restrinja ao MEI.

Segundo o relator, atualizar apenas o limite do microempreendedor individual poderia incentivar empresas enquadradas em faixas superiores a migrarem para o MEI, reduzindo a arrecadação tributária.

Entre as alterações em discussão estão:

EFD-Reinf será atualizada em julho para receber CNPJ alfanumérico

Ana Carolina Bastos — Wed, 01 Jul 2026 17:35:04 GMT

Nota Técnica 03/2026 traz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 e prepara o sistema para a nova estrutura do CNPJ.

Os profissionais da contabilidade devem se preparar para uma nova atualização na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O Portal Sped anunciou a publicação da Nota Técnica EFD-Reinf nº 03/2026, que contempla adequações relacionadas à implementação do CNPJ alfanumérico e ajustes em eventos da versão 2.1.2 do sistema.

As alterações entrarão em vigor nos ambientes de produção e produção restrita a partir de julho de 2026, em data que ainda será divulgada pela Receita Federal.

A medida faz parte do processo de modernização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024.

CNPJ alfanumérico passa a ser aceito na EFD-Reinf

A principal novidade da Nota Técnica 03/2026 é a adaptação dos campos que recebem inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A partir da atualização, esses campos passarão a aceitar combinações de letras e números, adequando a EFD-Reinf ao novo modelo de identificação empresarial.

Apesar da mudança estrutural, as versões dos esquemas XSD permanecem as mesmas. Os novos arquivos disponibilizados substituem os anteriores e já estão disponíveis para consulta pelos desenvolvedores e empresas que realizam integração com o sistema.

O que muda na versão 2.1.2 da EFD-Reinf?

Além da implementação do CNPJ alfanumérico, a Nota Técnica também promove alterações específicas nos eventos R-4010 e R-4020.

As mudanças envolvem principalmente campos relacionados a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e informações sobre processos judiciais.

Alterações no evento R-4010

No leiaute do R-4010, foram promovidos os seguintes ajustes:

Inclusão de regra para RRA no campo {indTpDeducao}, pertencente ao grupo {detDed}
Inclusão de regra para RRA no campo {tpIsencao}, localizado no grupo {rendIsento}
Inclusão do campo opcional {cpfOrigRecurso} no grupo {infoRRA}, logo após o campo {cnpjOrigRecurso}
Inclusão do campo opcional {cpfOrigRecurso} no grupo {infoProcJud}, também após {cnpjOrigRecurso}

Alterações no evento R-4020

No evento R-4020, a atualização prevê a inclusão do campo opcional {cpfOrigRecurso} no grupo {infoProcJud}, posicionado após {cnpjOrigRecurso}.