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Lucro presumido 2027

Lucro presumido pode ficar mais caro em 2027: O que muda no IRPJ e na CSLL?

Ana Carolina Bastos
Ana Carolina Bastos
Lucro presumido 2027

Empresas optantes pelo regime de lucro presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões poderão enfrentar um aumento na carga tributária em 2027.

A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe elevar de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta faz parte de um conjunto de medidas de ajuste fiscal do governo federal e amplia uma alteração introduzida pela Lei Complementar 224/2025. Caso seja aprovada, a nova regra aumentará a base de cálculo dos tributos sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

O impacto será diferente conforme a atividade econômica da empresa, mas tende a ser mais expressivo para prestadoras de serviços, que utilizam percentuais de presunção mais elevados.

Por isso, contadores precisam acompanhar a tramitação do projeto e avaliar antecipadamente os possíveis reflexos no planejamento tributário de seus clientes.

 

O que muda no lucro presumido com o PLP 299/2026?

Atualmente, empresas do lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões já estão sujeitas ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela que ultrapassa esse limite, conforme a Lei Complementar 224/2025.

O PLP 299/2026 pretende dobrar esse adicional, elevando-o para 20%. Na prática, isso significa que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá aumentar, mesmo que a empresa mantenha o mesmo faturamento e não registre crescimento no lucro efetivamente obtido.

A alteração não alcança toda a receita da empresa. O acréscimo será aplicado exclusivamente sobre a parcela que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, considerando o limite proporcional de R$ 1,25 milhão por trimestre.

 

Como ficam os percentuais de presunção do lucro?

Os novos percentuais variam conforme a atividade econômica e a forma de apuração dos tributos.

Para empresas prestadoras de serviços em geral, por exemplo, o percentual de presunção, que era de 32% até 2025, passou para 35,2% em 2026 e poderá chegar a 38,4% em 2027, caso a proposta seja aprovada.

No comércio e na indústria, os percentuais também serão elevados, conforme a tabela:

Atividade

Tributo

Até 2025

2026 (LC 224)

2027 (PLP 299)

Serviços em geral

IRPJ e CSLL

32%

35,2%

38,4%

Comércio e indústria

IRPJ

8%

8,8%

9,6%

Comércio e indústria

CSLL

12%

13,2%

14,4%

 

Os percentuais acrescidos incidem somente sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Para os valores abaixo desse limite, permanecem os percentuais regulares.

O cálculo considera períodos trimestrais. Assim, o limite anual de R$ 5 milhões corresponde a R$ 1,25 milhão por trimestre. A receita que ultrapassar esse valor estará sujeita aos percentuais majorados, enquanto a parcela dentro do limite continuará utilizando os percentuais normais.

Vale observar que receitas financeiras e ganhos de capital não entram no cálculo do limite de R$ 5 milhões, conforme as informações apresentadas na proposta.

 

Quais empresas serão afetadas pelo aumento?

A mudança poderá atingir empresas de diferentes segmentos que adotam o lucro presumido e apresentam faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

Entre os negócios potencialmente afetados estão:

  • Prestadoras de serviços
  • Empresas de tecnologia
  • Estabelecimentos comerciais
  • Indústrias

Empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo lucro real não são atingidas por essa alteração específica dos percentuais de presunção.

Embora a regra alcance diferentes atividades econômicas, as prestadoras de serviços podem sentir um impacto mais expressivo. Isso acontece porque o setor utiliza uma margem de presunção de 32%, superior à aplicada a diversas atividades comerciais e industriais.

Além disso, essas empresas também precisarão acompanhar a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, no contexto da Reforma Tributária.

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Quanto uma empresa poderá pagar a mais em 2027?

Uma simulação apresentada pelo Sescon-SP ajuda a dimensionar os possíveis efeitos da mudança.

Considere uma prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões, distribuído igualmente entre os quatro trimestres. Nesse cenário, a empresa registra R$ 2,5 milhões de receita por trimestre.

Como o limite proporcional é de R$ 1,25 milhão, metade do faturamento trimestral ultrapassa o valor estabelecido. Ao longo do ano, o excedente chega a R$ 5 milhões.

Com base nessa situação, os impactos estimados são:

  • Prestadora de serviços: Aproximadamente R$ 54,4 mil adicionais por ano com a nova majoração prevista para 2027.
  • Empresa comercial: Aproximadamente R$ 15,4 mil adicionais por ano, considerando o mesmo faturamento.

No caso da prestadora de serviços, somando-se o aumento introduzido pela LC 224/2025 em 2026 e a nova majoração proposta para 2027, o custo adicional poderá alcançar R$ 108,8 mil anuais em comparação com as regras de 2025.

Os valores são estimativas e não representam um aumento uniforme para todas as empresas. O impacto efetivo dependerá da atividade econômica, da distribuição das receitas, dos períodos de apuração e das datas em que as novas regras eventualmente entrarem em vigor.

 

Quando o aumento do lucro presumido começa a valer?

A cobrança dos percentuais majorados depende da aprovação definitiva do PLP 299/2026 e da publicação da nova lei.

Até 18 de novembro de 2026, o texto-base do projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal, em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Entretanto, quatro destaques ainda precisavam ser votados. A continuidade da votação foi agendada para 18 de novembro, antes do encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.

Caso a proposta seja aprovada e publicada ainda em 2026, os aumentos deverão respeitar regras de anterioridade diferentes para cada tributo:

  • IRPJ: Deve respeitar a anterioridade anual. Se a lei for publicada em 2026, a cobrança majorada poderá começar em 1º de janeiro de 2027. Se a publicação ocorrer em 2027, a aplicação ficará para 2028.
  • CSLL: Deve respeitar a noventena, ou seja, o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança. O projeto prevê a aplicação a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação.

Portanto, o calendário efetivo dependerá da conclusão da tramitação legislativa e da data de publicação da norma.

 

Vale a pena trocar o lucro presumido pelo lucro real?

Com o possível aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, empresas que atualmente utilizam o lucro presumido podem precisar reavaliar o enquadramento tributário.

No lucro real, os tributos são calculados com base no lucro contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação.

Já no lucro presumido, a base tributável é determinada por percentuais estabelecidos conforme a atividade econômica.

Nesse contexto, empresas com margens de lucro efetivas menores do que as margens presumidas e que possuem despesas dedutíveis relevantes podem encontrar vantagens no lucro real.

Entretanto, a mudança não deve ser decidida apenas pelo faturamento ou pelo aumento dos percentuais de presunção.

É necessário comparar os resultados dos dois regimes e considerar fatores como:

  • Margem de lucro efetiva da empresa
  • Despesas dedutíveis e ajustes fiscais
  • Créditos tributários disponíveis
  • Impactos no fluxo de caixa
  • Custos operacionais e exigências de controles contábeis

A opção pelo regime tributário deve ser formalizada no início do ano-calendário, conforme as regras aplicáveis, e não pode ser alterada livremente ao longo do exercício.

Por isso, o planejamento tributário precisa começar antes do encerramento do ano, permitindo que o contador apresente simulações e oriente o empresário sobre os possíveis cenários.

 

Dividir a empresa em mais de um CNPJ reduz a tributação?

Outra possibilidade que pode surgir entre empresários é a divisão das atividades em diferentes CNPJs para manter o faturamento individual abaixo do limite de R$ 5 milhões.

Entretanto, essa estratégia exige cautela. A segregação pode ser considerada legítima quando existem atividades distintas, com autonomia operacional e estrutura própria.

Por outro lado, criar empresas apenas para fragmentar artificialmente o faturamento e reduzir a carga tributária pode caracterizar planejamento abusivo, sujeito a questionamentos e autuações fiscais.

O contador deve avaliar a estrutura societária e operacional dos negócios antes de recomendar qualquer reorganização, considerando a efetiva independência das atividades.

 

PLP 299/2026 também prevê mudanças nas compensações tributárias

Além da majoração dos percentuais do lucro presumido, o PLP 299/2026 apresenta outra alteração relevante para os contribuintes: a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os valores de compensações tributárias realizadas com créditos fiscais.

A proposta prevê a inclusão do artigo 6º-F na Lei Complementar 200/2023, autorizando o Executivo a estabelecer limites para compensações previstas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, conforme critérios relacionados ao valor ou ao tipo de crédito.

O dispositivo também gera discussões sobre a segurança jurídica dos contribuintes, especialmente quanto ao prazo de restrição das compensações e à possibilidade de utilização posterior dos valores que não forem compensados.

Dessa forma, o projeto não se limita à alteração da tributação pelo lucro presumido, mas também prevê mudanças que podem afetar a gestão de créditos tributários e o planejamento financeiro das empresas.

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