Portaria nº 745/2026: Receita vai divulgar benefícios fiscais das empresas
A Receita Federal estabeleceu novas regras para a divulgação de informações sobre benefícios fiscais utilizados pelas empresas.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de novembro de 2026, a Portaria RFB nº 745/2026 regulamenta a transparência de dados relacionados a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos por pessoas jurídicas.
A medida prevê a disponibilização de informações como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social, atividade econômica, valores dos benefícios e períodos de utilização.
Os dados poderão abranger o ano-calendário de 2015 em diante, permitindo acompanhar a utilização de incentivos tributários pelas empresas ao longo dos anos.
A regulamentação também estabelece critérios para atualização das informações, procedimentos para solicitar a correção de eventuais inconsistências e a criação de uma subcomissão responsável por acompanhar a divulgação dos dados.
Para os profissionais da contabilidade, a mudança reforça a importância de manter as informações fiscais e contábeis das empresas consistentes, especialmente nos registros relacionados aos benefícios tributários.
Quais informações sobre benefícios fiscais serão divulgadas pela Receita Federal?
O Anexo I da Portaria RFB nº 745/2026 apresenta os conjuntos de informações que poderão ser disponibilizados ao público. A divulgação permitirá identificar as empresas beneficiárias e consultar dados relacionados aos incentivos tributários utilizados.
Entre as informações previstas estão:
- CNPJ e razão social da pessoa jurídica
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Município e unidade da Federação onde está localizada a matriz
- Valores relacionados aos incentivos e benefícios tributários
- Informações provenientes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
- Identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas
- Datas de início e encerramento da utilização dos benefícios fiscais
A divulgação também poderá incluir valores relacionados aos benefícios de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação, além dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados a essas operações.
Conforme a modalidade do benefício, poderão ser apresentados dados sobre receitas desoneradas, tributos envolvidos e períodos de referência.
Dirbi terá prioridade na divulgação dos benefícios tributários
Um dos pontos importantes da nova regulamentação é a definição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) como principal referência para a divulgação das informações.
Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a declaração reúne informações sobre benefícios tributários usufruídos pelas pessoas jurídicas.
De acordo com a Portaria RFB nº 745/2026, os dados declarados por meio da Dirbi terão prioridade sobre as informações obtidas de outras fontes utilizadas pelo Fisco. A exceção envolve os tributos relacionados ao comércio exterior.
Entre os dados que poderão ser divulgados a partir da declaração estão:
- CNPJ e razão social da empresa
- Município e estado da matriz
- CNAE
- Mês e ano de referência
- Código do benefício tributário
- Tributo relacionado
- Valor correspondente ao benefício
A definição estabelece uma referência para organizar e padronizar as informações disponibilizadas ao público, reforçando a importância da consistência dos dados declarados pelas empresas.
Quais benefícios fiscais estão incluídos na nova regra?
A regulamentação contempla diferentes modalidades de incentivos tributários utilizados por empresas de diversos setores, incluindo construção civil, habitação e infraestrutura.
Entre os regimes e mecanismos abrangidos estão:
- Regime Especial de Tributação (RET): Aplicável às incorporações imobiliárias, incluindo a modalidade com alíquota de 1% para empreendimentos enquadrados na Faixa Urbano 1 do programa Minha Casa, Minha Vida.
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi): Destinado a projetos aprovados em áreas como transportes, energia e saneamento.
- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto): Relacionado à aquisição e importação de bens por empresas habilitadas.
- Incentivos regionais da Sudam e da Sudene: Destinados a projetos nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
- Subvenções para investimentos: Benefícios relacionados ao apoio a investimentos empresariais.
- Créditos fiscais: Relacionados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
- Depreciação acelerada: Mecanismos aplicáveis a máquinas e equipamentos, conforme as condições previstas na legislação.
A inclusão desses regimes na divulgação amplia a visibilidade sobre os incentivos tributários utilizados pelas pessoas jurídicas.
É importante destacar que a portaria regulamenta exclusivamente a publicidade das informações. Portanto, a divulgação de determinado benefício não significa sua renovação, prorrogação ou ampliação, nem altera as condições legais para sua utilização.
Como funcionará a atualização dos dados e a correção de informações?
A Portaria RFB nº 745/2026 determina que as informações disponibilizadas ao público sejam atualizadas em intervalos de, no máximo, seis meses.
A regra admite uma exceção quando o período de apuração do benefício tributário ultrapassar esse intervalo e ainda não tiver sido encerrado.
Outro ponto importante é a possibilidade de solicitar a correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas. O titular dos dados poderá apresentar um pedido, que será analisado pelas unidades da Receita Federal indicadas no Anexo VIII da norma.
Caso sejam identificadas inconsistências, as unidades responsáveis deverão analisar a solicitação e providenciar os ajustes necessários.
Para as empresas, esse mecanismo representa uma oportunidade de corrigir eventuais divergências nas informações disponibilizadas publicamente, evitando que dados incorretos permaneçam nas bases de consulta.
Receita Federal cria subcomissão para acompanhar a transparência fiscal
Para coordenar a implementação das novas regras, a Receita Federal instituiu a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
O grupo contará com representantes titulares e suplentes de 11 unidades do órgão, incluindo Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna, Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, e encontros extraordinários poderão ser convocados pelo coordenador sempre que necessário.
A iniciativa também prevê a reavaliação periódica do conjunto de informações divulgadas, permitindo a ampliação gradual da transparência fiscal.
O que muda para contadores e empresas?
Com as novas regras, contadores e empresários devem redobrar a atenção à consistência das informações relacionadas aos benefícios fiscais utilizados pelas empresas.
Uma das principais recomendações é verificar se os dados declarados na Dirbi, na ECF e na EFD-Contribuições estão corretos e correspondem aos benefícios efetivamente usufruídos.
Também é importante acompanhar as informações que serão disponibilizadas pela Receita Federal, especialmente os valores dos incentivos, os períodos de utilização e a identificação dos tributos envolvidos.
Caso sejam encontradas divergências, as empresas poderão solicitar a correção conforme os procedimentos estabelecidos pela portaria.
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A medida amplia a transparência sobre a utilização de benefícios tributários e reforça a importância de uma gestão fiscal organizada, com informações atualizadas e documentação consistente.
A Portaria RFB nº 745/2026 entrou em vigor em 16 de novembro de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

